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  • Foto do escritorOBSERVATÓRIO DA REFORMA NO STF

A ADI 4842 e a legitimação da jornada 12x36 pelo STF

O capítulo 6, intitulado A ADI 4842 e a legitimação da jornada 12x36 pelo STF, integra a primeira parte do livro O Supremo e a Reforma Trabalhista, e foi escrito por Isabela Fadul de Oliveira e Paula Freitas de Almeida. O artigo traz uma análise histórica e constitucional das circunstâncias que tornam legítima a jornada de trabalho de 12x36 dos Bombeiros Civis.

A autora Isabela Fadul de Oliveira possui graduação em Direito pela UFBA, é especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela UNICAMP e doutoranda em Direito do Trabalho pela USP. Como docente e pesquisadora tem experiência nas áreas de Direito do Trabalho, Sociologia Jurídica e Ensino Jurídico. É também pesquisadora associada ao Centro de Pesquisas e Estudos em Humanidades da UFBA (CRH/UFBA), atuando nos grupos de pesquisa (CNPq) "Trabalho, Precarização e Resistências" e "Trabalho, Trabalhadores e Reprodução Social".


Paula Freitas de Almeida possui graduação em Direito pelo UNIJORGE, é doutoranda em Desenvolvimento Econômico pelo IE/Unicamp, integrante dos Grupos de Pesquisa em Relações de Trabalho e Sindicalismo (CESIT/IE/UNICAMP) e Direito Aeronáutico (ITA), possui mestrado em Filosofia pela IFCH/UNICAMP, especialização em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela CESIT/IE/UNICAMP, é também especialista em Direito de Estado pela UFBA. É integrante do Grupo de Trabalho Mundos do Trabalho (GTRT/CESIT/IE/UNICAMP), da REMIR - Rede de Estudo e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista e ABET - Associação Brasileira de Estudos do Trabalho.


Segundo as autoras, a ADI 4842 além de tratar da jornada de trabalho dos bombeiros, também traz em sua estrutura a “constitucionalidade ampla da contratação da jornada de 12x36 em um âmbito geral” (pag.171). Com isso, direitos fundamentais garantidos pela constituição brasileira e a ampla liberdade de contratação do empregador entram em análise. Em um exame da proteção social do trabalho, as autoras abordam elementos históricos que norteiam a questão da jornada de trabalho para discutir a temática do conflito entre capital e trabalho. É esse conflito importantíssimo que fixa as semelhanças e as diferenças entre ambos. Essas disputas entre capital e trabalho intensificam e preocupam a baixa na remuneração e o prolongamento da jornada de trabalho.


O capítulo aborda uma análise dos fundamentos dos votos dos ministros na ADI 4842, usando como base os impactos do neoliberalismo no Brasil e em especial na questão do trabalho, onde retrata que o neoliberalismo no mundo do trabalho ganha o papel de Estado garantidor da desregulação das relações de trabalho e do incentivo ao empreendedorismo de si mesmo. O argumento de flexibilidade no trabalho foi a base dos votos dos ministros, que declaram por sendo constitucional a ADI 4842, tendo como principais argumentos: i) não há violação literal do art. 7°, XIII, da Constituição, uma vez prevista a compensação de horários; ii) os fatos não são suficientes para fazer presumir violação à proteção do trabalhador e ao dever de redução dos riscos inerentes ao trabalho (ausência de dados técnicos e periciais); outros argumentos também foram detalhados no artigo. Tendo como primícias as ações do neoliberalismo no mundo do trabalho, descritas no artigo, Isabela e Paula afirmam que a ADI 4842 “concede força aos argumentos neoliberais que desregulamentam a proteção social do trabalho e amplia a margem de exercício do poder diretivo e da contratação das condições precárias de trabalho em favor dos interesses do empregador” (p.190).


Elas concluem dizendo que esse cenário da ADI 4842 pode ser entendido por dois lados. O lado da reforma legislativa, que se caracteriza pela inclusão de novos institutos jurídicos ou modificação dos já existentes e o lado do Poder Judiciário, que também passa a reproduzir sua legitimação, tendo como exemplo a constitucionalidade da jornada de 12x36 dos Bombeiros Civis.


Ficou interessado(a) nas discussões suscitadas pelo artigo? Acesse a versão digital gratuita do livro “O Supremo e a reforma trabalhista: A construção jurisprudencial da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal” disponível no site da Editora Fi. Lá você também encontra a opção de encomenda de exemplares impressos. Acesse: https://www.editorafi.com/159stf.


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

ALMEIDA, Paula Freitas de; OLIVEIRA, Isabela Fadul de. A ADI 4842 e a legitimação da jornada 12x36 pelo STF In: DUTRA, Renata; MACHADO, Sidnei (orgs). O Supremo e a Reforma Trabalhista: a construção jurisprudencial da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021.





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