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  • Foto do escritorOBSERVATÓRIO DA REFORMA NO STF

ADIs 5.685 e 5.695: o posicionamento do STF sobre a terceirização no contexto da reforma trabalhista

O segundo capítulo do livro “O Supremo e a Reforma Trabalhista”, intitulado A terceirização no contexto da reforma trabalhista e as decisões judiciais: limites, contradições e possibilidades, de autoria de Magda Barros Biavaschi, Alisson Droppa e Ana Cristina Alves, aborda o julgamento das ADIs 5.685 e 5.695, que envolveu a Lei n° 13.429/2017, acerca da terceirização.


A autora Magda Barros Biavaschi é desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e professora da UNICAMP na pós-graduação em Desenvolvimento Econômico e no doutorado em Ciências Sociais. Por sua vez, o autor Alisson Droppa é historiador, doutor em História Social e pós doutorando em Educação pela FAPESP. Por fim, a autora Ana Cristina Alves é especialista em Direito e Processo do Trabalho e aluna da especialização em Economia do Trabalho e Sindicalismo do CESIT/UNICAMP.


O capítulo aborda cuidadosamente o trâmite do projeto de lei que deu ensejo à Lei n° 13.429/2017, desde seu surgimento com o fim de expandir os limites impostos pela Súmula 331 do TST até seu desarquivamento e aprovação. Após essa introdução, o arquivo explora o ajuizamento das Ações de Declaração de Inconstitucionalidade e a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade do processo legislativo no estabelecimento dessas normas. Em conjunto, o Tema 725 do STF declarou a licitude da terceirização independente de se tratar de atividade-fim, em sentido expansivo e contrário à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. No mesmo sentido, os autores recompõem uma série de decisões do STF legitimando a expansão da terceirização sob a égide da livre iniciativa em desfavor da proteção da dignidade humana e do valor social do trabalho e rejeitando o posicionamento da justiça do trabalho, enquanto setor especializado na proteção do trabalho.


Em recomposição histórica, os autores analisam a construção do sistema público de proteção social do trabalho e do surgimento da justiça especializada enquanto parte de construção de um processo civilizatório que impõe limites à exploração do trabalho. Além disso, com riqueza de detalhes, o capítulo explora o surgimento do instituto da terceirização no Brasil e o papel de resistência e limitação da precarização assumido pela justiça do trabalho.


O artigo também explora os diferentes posicionamentos do TST ao longo do tempo, identificando tendências presentes em diferentes períodos, conforme sedimentou-se o entendimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Quanto a controvérsia no âmbito do STF, os autores exploram os embates entre os ministros, com parcela defendendo o processo legislativo que permitiu a terceirização “sem limites” e os interesses do mercado enquanto outra parcela reforça a prevalência dos direitos fundamentais. Com o firmamento das teses pró-terceirização, analisam um processo de imposição desse entendimento pelo STF ao TST.


Em sua conclusão, o artigo explora os tensionamentos no posicionamento do TST e do STF sobre a terceirização, marcando suas diferenças e o processo de imposição do entendimento do último, em prol da preservação da “livre iniciativa” como valor absoluto em rejeição aos princípios protetivos salvaguardados na Constituição Federal e que foram a base do surgimento da Justiça do Trabalho.


A versão digital do livro tem circulação gratuita, estando disponível no site da Editora Fi a opção de encomenda de exemplares impressos. Vocês podem acessá-la no link: https://www.editorafi.com/159stf


Referência Bibliográfica:


BIAVASCHI, M. B.; DROPPA, A; ALVES, A. C. A terceirização no contexto da reforma trabalhista e as decisões judiciais: limites, contradições e possibilidades. In: DUTRA, Renata; MACHADO, Sidnei (orgs). O Supremo e a reforma trabalhista: A construção jurisprudencial da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021.



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