top of page
  • Foto do escritorOBSERVATÓRIO DA REFORMA NO STF

Análise da ADI 5685

Atualizado: 11 de mai. de 2021

O acórdão analisou a constitucionalidade da Lei de Terceirização (Lei 13.429/2017).



AÇÃO

ADI 5685


TESE

Constitucionalidade da Lei de Terceirização (Lei 13.429/2017).


ANDAMENTO

Decisão transitada em julgado


RELATOR

Ministro Gilmar Mendes


PARTE REQUERENTE

Rede Sustentabilidade


EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI FEDERAL 13.429/2017. TRABALHO TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS. 3. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-MEIO E DA ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES: ADPF 324, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, E RE-RG 958.252, REL. MIN. LUIZ FUX. 5. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.


OBJETO

O pedido é a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que altera dispositivos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, sobre trabalho temporário em empresas urbanas e sobre relações de trabalho em empresas de prestação de serviços a terceiros.


APENSADAS POR PREVENÇÃO

ADI 5.685; ADI 5.686; ADI 5.687; ADI 5.695; ADI 5.735


PRINCIPAIS ATOS E PEÇAS DECISÓRIAS


ANDAMENTO COMPLETO


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, EM 22/09/2020


INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO, EM 21/08/2020


DECISÃO - TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, EM 16/06/2020


DECISÃO MONOCRÁTICA, EM 15/03/2019


MANIFESTAÇÃO DA PGR, EM 11/07/2017


DECISÃO MONOCRÁTICA, EM 18/04/2017


PROTOCALADA EM 03/04/2017



FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

(os fundamentos ora apresentados correspondem na íntegra ao resumo do acórdão)


O acórdão remete ao voto do relator, ministro Gilmar Mendes, identificando-se tais fundamentos:

  • Impende destacar, ainda, que, nesse cômputo dos custos de transação, a eficiência é um dado significativo. É que a externalização transfere etapas da produção para outros agentes que normalmente são especializados naquela específica etapa produtiva. A terceirização é justamente um consectário desse modelo descentralizado, externalizado. E, se as bases socioeconômicas são outras, é inevitável que tenhamos que conformar a disciplina em torno delas.

  • Se a Suprema Corte americana impôs freios a opções políticas definidas pelo legislativo, por aqui, o TST tem colocado sérios entraves a opções políticas chanceladas pelo Executivo e pelo Legislativo. Ao fim e ao cabo, a engenharia social que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção, os quais têm sido acompanhados por evoluções legislativas nessa matéria.

  • A vedação à terceirização de etapas produtivas relacionadas à atividade-fim não passa de um controle artificial, e inócuo, do mercado e das relações trabalhistas. Impõe-se um ajuste jurídico no sentido da eliminação dessa barreira ao crescimento e ao desenvolvimento do mercado e do trabalho, medida que, em vez de enterrar o trabalho, certamente o fortalecerá.

  • Logicamente, a prática da terceirização coloca em xeque conceitos basilares do Direito do Trabalho tal qual o conhecemos. Será preciso, portanto, refundar o Direito do Trabalho, instaurando novos pontos de ancoragem ou, no mínimo, reformulando os seus mais fundamentais conceitos. Também a Justiça do Trabalho estará diante do grande desafio de coibir abusos, nomeadamente o uso ardiloso da terceirização como expediente de pulverização da cadeia produtiva com vistas a impedir, em qualquer altura do processo produtivo, que alguma empresa arque com os direitos trabalhistas envolvidos.

  • É claro que a utilização de serviço temporário pela administração pública não pode configurar, jamais, burla a exigência de concurso público. No entanto, observada a legislação pertinente, deve o gestor, no exercício de sua competência, optar pela melhor forma de atender o interesse público e a eficiência administrativa, podendo se utilizar da contratação de empresas de serviço temporário.


FUNDAMENTOS DO VOTO DO MIN. GILMAR MENDES (RELATOR)


Das alegações de inconstitucionalidade formal da Lei 13.429/2017

  • No que tange à violação às regras do procedimento legislativo, entende que a tramitação seguiu as disposições dos arts. 104 e 105 do Regimento Interno da Câmara de Deputados, bem como, apresenta que o STF já firmou entendimento de não ser possível ao Poder Judiciário a análise ou modificação às previsões regimentais de organização procedimental das Casas Legislativas.

Das alegações de inconstitucionalidade material da Lei 13.429/2017

  • Direito do Trabalho e mudanças socioeconômicas

    • O ministro entende que é importante conhecer a terceirização a partir das mudanças socioeconômicas, sendo que a “pretensão de releitura do trabalho, do mercado e do direito do trabalho não resulta uma fragilização e uma precarização desses temas”. Então, rememora que o modelo de produção fordista, caracterizado pela centralização das etapas produtivas, moldou a relação de emprego (objeto do Direito do Trabalho). No entanto, com as alterações socioeconômicas, surgiram novos modelos flexíveis e descentralizados diversos daquelas que assentaram as bases principiológicas do Direito do Trabalho. Ao se fundamentar em Ronald Coase, em uma análise de custos de transação e o processo de externalização, o ministro diz que no sistema jurídico existe “mais um vetor de ampliação de custos”, uma vez que a empresa “não conseguirá se conduzir de acordo com os custos de transação trazidos pelo mercado em si”.

  • Atividade-fim versus atividade-meio

    • Reflete a dificuldade em distinguir uma atividade que seria meio ou fim ao trazer o entendimento da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a qual concebe que “em uma economia cada vez mais especializada e competitiva, seria impossível que um auditor, procurador ou juiz soubesse determinar quais atividades são fim ou meio para cada segmento da economia”. Desse modo, conclui que a Súmula 331 do TST está em dissonância da realidade empresarial e econômica ao aplicar um critério “à luz do subjetivismo”. Ainda salienta que existe “um embate entre o teor da lei e a recusa de sua aplicação por parte de um tribunal superior, o que soa como ativismo judicial. Parece-me que aqui temos uma Era Lochner às avessas”.

  • Súmula 331 do TST

    • Elenca que o modelo de direitos sociais no Brasil são frutos de uma cultura paternalista. O Direito do Trabalho, ainda marcado pela visão marxista de luta de classes, demoniza o capital, “uma ideologia que impregnou” a Constituição Federal, uma vez que, ao trazer o entendimento de Roberto Campos, “a cultura que permeia o texto constitucional é nitidamente antiempresarial”. Ressalta ainda que a Constituição colocou lado a lado os princípios da ordem econômica e da valorização do trabalho, sendo a prática da terceirização uma materialização da necessidade que o Direito do Trabalho tem que se “refundar” e a Justiça do Trabalho atuar na coibição de abusos pelo uso ardiloso da terceirização.

  • Consequências da intermediação da mão de obra

    • A flexibilização, para o ministro, resulta em aumento nos níveis de ocupação e traz ganhos sociais, de modo que “a vedação à terceirização de etapas produtivas relacionadas à atividade-fim não passa de um controle artificial, e inócuo, do mercado e das relações trabalhistas”.

  • Flexibilização e direito comparado

    • Aborda a onda de reformas trabalhistas pelo mundo como uma resposta à necessária flexibilização das normas trabalhistas. Como argumento, traz uma pesquisa realizada por Ives Gandra Martins sobre a redução da taxa de desemprego na Alemanha, Espanha, França, Itália e Portugal, em que se deve a flexibilização como um dos fatores. A partir de dados do IBGE, apresenta uma redução da taxa de informalidade pelo crescimento do trabalho informal e desenvolvimento do comércio. Dessa forma, “aqui não se trata de optarmos entre um modelo de trabalho formal e um modelo de trabalho informal, mas entre um modelo com trabalho e outro sem trabalho”.

  • Terceirização e concurso público

    • Entende que a legislação está em consonância com as disposições constitucionais, “portanto, a contratação de empresa de serviço temporário para terceirizar o desempenho de determinadas atividades dentro da administração pública não implica em violação à regra do concurso público, uma vez que não permite a investidura em cargo ou emprego público, devendo a Administração observar todas as normas pertinentes a contratação de tais empresas”.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS UTILIZADAS


BAUMAN, Zygmunt. Liquid Times: Living in an Age of Uncertainty. Cambridge: Polity Press, 2007.

CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

CAMPOS, Roberto. A Lanterna na Popa. Rio de Janeiro: Topbooks, 1994.

Coase, Ronald H. A Firma, o mercado e o direito. Tradução de Heloisa Gonçalves Barbosa. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2016.

ENGISCH, Karl. Introdução do pensamento jurídico. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1964.

HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional . Trad. Héctor Fix-Fierro. México D.F: Universidad Autónoma de México; 2001, p. 7

IBGE. Informalidade e comércio contribuem para queda no desemprego , disponível em:https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-denoticias/noticias/19163-informalidade-e-comercio-contribuem-para-quedano-desemprego

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. A reforma trabalhista no Brasil = Labor reform in Brazil. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 43, n. 181, p. 19-29, set. 2017. OIT, World Employment Social Outlook: Trends 2018.

MIRANDA, Fernando Hugo R. A constitucionalização dos direitos sociais trabalhistas nas constituições brasileiras. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 80, n. 12, p. 1470-1481, dez. 2016.

RAND, Ayn. A Revolta de Atlas. Editora Arqueiro: São-Paulo, 2010.

The World Bank. Policies to reduce informal employment: an international survey.



FUNDAMENTOS DO VOTO DO MIN. MARCO AURÉLIO (DIVERGÊNCIA)


Inconstitucionalidade formal

  • Compreende a inconstitucionalidade formal do diploma, uma vez que “embora seja garantida a autonomia do Legislativo para alterar, via emenda, ou rejeitar a proposta, não se lhe dispensa a deliberação quanto ao pedido formulado”.

Inconstitucionalidade material

  • Direito do Trabalho e mudanças socioeconômicas

    • Compreende que para a adequada compreensão da matéria é necessário revisitar a história do Direito do Trabalho. A origem do ramo advém da necessidade de realizar uma justiça social ao proteger o hipossuficiente. Uma flexibilização nas normas trabalhistas viabiliza que o trabalhador seja uma “vítima de mercado de trabalho impiedoso”. O ministro traz uma retrospectiva da terceirização na legislação brasileira. Posteriormente, aponta que na década de 1990, quase a totalidade das nações, sob a globalização e ideários neoliberais, começaram a realizar o processo de desregulamentação do mercado de trabalho. Tendo em vista a necessidade de se alinhar a realidade, a terceirização foi utilizada, nos termos da legislação, de forma excepcional. Apesar da necessidade do Direito se adequar ao mundo globalizado, a restrição jurisprudencial decorre do princípio da proteção ao trabalhador, consequência do processo de constitucionalização dos direitos dos trabalhadores e da preocupação do constituinte na tutela dos trabalhadores.

  • Atividade-fim versus atividade-meio

    • O ministro entende que o magistrado deve atuar conforme os princípios gerais do Direito e, em questões pertinentes ao Direito do Trabalho, considerar a história protetiva do ramo, sob pena de “subverter-se aquilo que é o fundamento e a razão de ser da Justiça trabalhista”. O julgador não só deve atentar-se ao “que é mais próprio ao Direito do Trabalho, ou seja, a disparidade jurídica na qual se encontram as partes contratantes, ante as particularidades de cada situação e o momento vivido”, mas também ao fato que “protetivo não é o julgador, mas a própria legislação trabalhista”.

  • Súmula 331 do TST

    • Ao citar Gabriela Delgado, demonstra a “vulneração de diversas garantias dos trabalhadores em virtude da dissociação entre a relação econômica de trabalho e o vínculo empregatício correspondente”. Aponta também que o tratamento inferior aos terceirizados é incompatível com a garantia da isonomia remuneratória prevista no art. 8º, inc. XXX da CRFB/88. No âmbito coletivo, o terceirizado não integra a categoria profissional, constituindo um grupo heterogêneo de representação diminuindo o poder de reivindicação, revelando um “apartheid sindical”. Como também aponta, conforme disposto por Renata Dutra, “uma desintegração da identidade coletiva dos trabalhadores mediante o enfraquecimento dos laços de pertencimento”. Além disso, ressalta que a terceirização irrestrita viola a Recomendação nº 198/2006 e a Convenção nº 155 da OIT.

  • Terceirização e concurso público

    • É consolidada a admissão da terceirização em atividades auxiliares ou de apoio administrativo, de modo que “qualquer forma de utilização, pela Administração, do serviço temporário ou terceirizado para burlar a regra constitucional do concurso público encontra óbice no ordenamento e na jurisprudência do Tribunal. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 890, relator ministro Maurício Corrêa, com acórdão veiculado no Diário de Justiça de 6 de fevereiro de 2004”.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS UTILIZADAS


DELGADO, Gabriela Neves et al. Os limites constitucionais da terceirização. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002.

DUTRA, Renata Queiroz. Direitos fundamentais à proteção da subjetividade no trabalho e emancipação coletiva. In: DELGADO, Gabriela Neves; PEREIRA, Ricardo José Macêdo Britto (Orgs.). Trabalho Constituição e Cidadania : a dimensão coletiva dos direitos sociais trabalhistas . São Paulo: LTr, 2014.

PEREIRA, Ricardo José Macêdo Britto. Terceirização, a CLT e a Constituição . Disponível em: http://trabalho-constituicao-cidadania. blogspot.com/2013/. Acesso em: 20 de agosto de 2018.

PORTO, Lorena Vasconcelos. A Terceirização na Reforma Trabalhista e a Violação às Normas Internacionais de Proteção ao Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 63, n. 96, p. 177, jul./dez. 2017.



FUNDAMENTOS DO VOTO DO MIN. EDSON FACHIN (DIVERGÊNCIA)


Inconstitucionalidade material

  • Direito do Trabalho e mudanças socioeconômicas

    • O ministro cita o voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, o qual entende que “o Direito não deve fechar os olhos diante da realidade globalizada do mercado de trabalho do início do século XXI, altamente especializado e em constante mutação”. Porém, a restrição à utilização da terceirização decorre do princípio da proteção que subsidia o ordenamento jurídico-trabalhista, visto que a constitucionalização dos direitos dos trabalhadores revelou uma preocupação do constituinte em proteger a parcela hipossuficiente da relação trabalhista. Desse modo, o princípio é “a baliza hermenêutica a ser observada pelo intérprete, revelando-se a óptica a partir da qual o instituto da terceirização deve ser compreendido”.

  • Atividade-fim versus atividade-meio

    • Quanto à terceirização de serviços em atividades-fim, a pretensão da flexibilização da contratação de mão de obra viola elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito. Demonstra ainda que “tal percepção é contrária, ainda, à evolução histórica e jurisprudencial da terceirização, inclusive em âmbito internacional”.

  • Súmula 331 do TST

    • Em primeiro lugar aborda o significado de uma súmula como a consolidação de um entendimento pacífico ou ao menos majoritário de um colegiado em determinada matéria contida em sua competência, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica as suas decisões a dos órgãos a ele subordinado. A Súmula 331 do TST, dessa forma, “manifesta o entendimento daquela Justiça Especializada, no que concerne à terceirização de mão-de-obra. Há, então, efetivo exercício interpretativo que toma como ponto de partida a base legislativa existente para o correto enquadramento da questão”, função típica do Poder Judiciário. Não incorre, assim, em violação ao princípio da legalidade pela Justiça do Trabalho.

  • Consequências da intermediação da mão de obra

    • Destaca o voto do Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, o qual considera a terceirização irrestrita uma forma de desconfigurar o regime clássico de emprego “sob pena de esvaziamento da eficácia de direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores”. Além disso, por meio de dados empíricos, Lewandowski apresenta a alta rotatividade, a repercussão negativa nos direitos incidentes do salário, o aumento da intensidade da jornada e a fragilização da representatividade sindical.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS UTILIZADAS


CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Terceirização e intermediação de mão-de-obra na administração pública. In: Revista LTR : Legislação do Trabalho, v. 67, n. 6, p. 687, jun. 2003.

DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. Os limites constitucionais da terceirização. São Paulo: LTr, 2014.

PEREIRA, Ricardo José Macêdo Britto. Terceirização, a CLT e a Constituição . Disponível em: http://trabalho-constituicao-cidadania. blogspot.com/2013/. Acesso em 20 de agosto de 2018.



FUNDAMENTOS DO VOTO DO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (DIVERGÊNCIA)


Inconstitucionalidade formal

  • Entende que a “Lei 13.429/2017 padece do vício da inconstitucionalidade formal, pela ausência de deliberação sobre requerimento de retirada do Projeto de Lei 4.302/1998, formulado pelo Presidente da República, por meio da mensagem 389/2003 (documento eletrônico 15 constante da ADI 5.685/DF)”.

Inconstitucionalidade material

  • Direito do Trabalho e mudanças socioeconômicas

    • Em primeiro lugar, aponta que a terceirização surgiu na Segunda Guerra Mundial nos Estados Unidos. Após o período de guerra, o modelo teve sua utilização expandida. Em meados dos anos 80, houve a implementação do Toyotismo, elemento nuclear da terceirização, caracterizado por empregos precários, flexíveis e concentrados no processo produtivo. No mesmo contexto, o mercado interno brasileiro estava propício a descentralização. Apesar da escassa normatividade, foi ganhando força no mercado de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho, em um primeiro momento, considerou ilegal e permitiu somente nos casos permitidos em lei. A posterior edição da Súmula 331 do TST demonstra que a utilização não deveria se afastar das hipóteses legais de descentralização e preceitos insculpidos pela CLT.

  • Atividade-fim versus atividade-meio

    • A possibilidade de utilizar a terceirização em atividade-fim constitui desrespeito “aos elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito e constitui abuso flexibilizador da contratação de mão de obra, pois viola as clássicas garantias trabalhistas conquistadas ao longo do processo histórico de afirmação dos direitos sociais, o que representaria um verdadeiro retrocesso jurisprudencial”. Além disso, destaca que é uma fraude às relações de emprego e um apelo ao setor empresarial de ampliar a contratação a partir do próprio interesse.

  • Súmula 331 do TST

    • Como consequência de toda a precarização, a Justiça do Trabalho, pela predileção do princípio da proteção das relações de emprego, resistiu às pressões do mercado. Ao remanejar a terceirização somente para atividades-meio, a súmula flexibilizou a relação de emprego, mas manteve o dever do Estado de proteção social ao trabalhador. O Ministro fundamenta sua visão a partir do voto do Ministro Marco Aurélio de Mello, que deu origem ao enunciado 256 do TST, em que “percebe-se, claramente, o feixe protetivo da relação de emprego arraigado na legislação e jurisprudência trabalhista brasileira, como eficiente obstáculo interposto à generalização desenfreada dos artifícios do sistema econômico capitalista”.

  • Consequências da intermediação da mão de obra

    • “A prática observada no dia a dia dessas relações terceirizadas ressalta que, apesar da roupagem formal empregatícia, diversos elementos estruturantes da relação de emprego tornam-se frágeis”. O ministro ressalta que a alta rotatividade gerada pela modalidade prejudica o recebimento de verbas trabalhistas e o direito às férias. Como também, demonstra que há uma redução do nível remuneratório do trabalhador terceirizado, consequentemente, afetando o poder de compra e repercutindo de modo negativo sobre “todos os demais direitos incidentes sobre a remuneração (décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, adicionais, gratificações etc.), precarizando substancialmente a condição social do trabalhador”.

  • Flexibilização e direito comparado

    • Ressalta que diversos países adotaram a referida forma, mas estabeleceram um patamar mínimo de regulamentação com vista a proteger a clássica relação de emprego, diferentemente do Brasil. Desse modo, “animou a interpretação jurisprudencial prevista na Súmula 331 do TST, atenta a minimizar os subterfúgios advindos de um mecanismo que excepciona e vulnerabiliza o regime de proteção social.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS UTILIZADAS


Não foram utilizadas referências bibliográficas.



FUNDAMENTOS DO VOTO DA MIN. ROSA WEBER (DIVERGÊNCIA)


Inconstitucionalidade material

  • Direito do Trabalho e mudanças socioeconômicas

    • Salienta que a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece como regra o contrato de trabalho direto entre empregado e empregador, sendo contrária a qualquer forma indireta e intermediada de contratação que se coloque como regra. O texto normativo se vincula ao ideário da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o qual “preconiza que o trabalho humano não é mercadoria, não podendo ser negociado ou intermediado, mas contratado diretamente por seu próprio titular: o trabalhador”. Por sua vez, a Constituição Cidadã de 1988 foi desenvolvida a partir dos parâmetros de proteção ao estabelecer, por exemplo, que a livre iniciativa deve respeitar os limites da legislação trabalhista.

  • Atividade-fim versus atividade-meio

    • Destaca que o STF deve “rechaçar toda e qualquer forma de alteração legislativa que pavimente o caminho para sujeição dos trabalhadores, mediante a terceirização, a condições degradantes e de exploração”. A liberalização da atividade-fim “longe de interferir na curva de emprego, tenderá a ‘nivelar por baixo’ o mercado de trabalho, expandindo a condição de precariedade hoje presente nos 26,4% de postos de trabalho terceirizados para a totalidade dos empregos formais”.

  • Súmula 331 do TST

    • A ministra cita seu o voto e o dos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio na ADPF 324 e do RE 958252, ressaltando a controvérsia sobre a violação ou não do art. 5º, inc. I da Constituição Federal pela Súmula 331 do TST, uma vez que a restrição promovida à terceirização violaria princípios e fundamentos constitucionais. Ao entender a não violação, denota que a referida súmula nasceu de um processo de consolidação da jurisprudência trabalhista, adequando as normas de proteção ao trabalhador com a modalidade de intermediação da mão de obra.

  • Consequências da intermediação da mão de obra

    • Entende que “a terceirização desvirtua a relação bilateral de emprego, com consequências inadmissíveis aos direitos sociais e à proibição do retrocesso, em razão da evidente pretensão reducionista que lhe é ínsita”. Ela evidencia que a modalidade irrestrita “significa chancelar, à margem da lei, a mercantilização do trabalho humano, configuradora de repugnante exploração do homem pelo homem e desprestígio da lei pátria e da Constituição da República”.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS UTILIZADAS


LOPES, Ana Frazão de Azevedo. Empresa e Propriedade – função social e abuso de poder econômico. São Paulo: Quartier Latin, 2006.



LIVROS, ARTIGOS E OUTRAS PRODUÇÕES CIENTÍFICAS


DUTRA, Renata Q.; FILGUEIRAS, Vitor. A terceirização no STF e a utopia da direita. Disponível em: https://www.justificando.com/2020/07/02/a-terceirizacao-no-stf-e-a-utopia-da-direita/. Acesso em 06 de outubro de 2020.



Elaboração de Bianca Matos, com apoio da equipe do Observatório Trabalhista do Supremo Tribunal Federal.






708 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


Logo da Remir Trabalho
bottom of page