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  • Foto do escritorOBSERVATÓRIO DA REFORMA NO STF

Rejeição da Medida Provisória nº 1.045

Atualizado: 13 de set. de 2021


O Senado rejeitou, no dia 1º de setembro de 2021, a Medida Provisória 1.045, conhecida como "minirreforma trabalhista''. Originalmente, as propostas envolviam a redução ou suspensão dos salários e da jornada e do contrato de trabalho durante a pandemia, para o enfrentamento da crise e a manutenção de atividades empresariais. A MP previa, em tais hipóteses, o pagamento de um auxílio, por no máximo 120 dias, o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


​Na passagem pela Câmara dos Deputados, em que foi aprovada sob o Projeto de Lei de Conversão 17/21, foram feitas inúmeras emendas - razão pela qual adquiriu o nome de minirreforma -, dentre as quais a instituição de novos programas contratuais: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore); o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário - todos eram mais flexíveis, de menor custo de contratação e excluíam ou reduziam o recolhimento de contribuições previdenciárias. Além disso, foram criadas novas modalidades de contratação, inclusive sem carteira de trabalho assinada, e incluídas alterações legislativas, na CLT, no CPC e nas Leis 5.010/66 (que versa sobre a Justiça Federal) e 10.259/01 (dos juizados especiais), dificultando o acesso à justiça trabalhista.


​Após a desmobilização já causada nos 120 dias de vigência iniciais da MP, a Câmara propunha alterações extremamente amplas e impactantes, com alto risco, levando em conta a vulnerabilidade aumentada dos trabalhadores neste período. Portanto, a rejeição da minirreforma trabalhista representou uma vitória no sentido de não serem aprovadas alterações degradantes para os mundo do trabalho, sobretudo em um momento de crise e de maior desmobilização social. Vale ressaltar que o diálogo social com os trabalhadores e sindicatos é de suma importância, para possibilitar a realização dos direitos sociais constitucionais.


Elaboração: Juliana Scandiuzzi Nylander Brito, com o apoio da equipe do Observatório.

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