O acórdão da ADI 5794 analisou a constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

O acórdão analisou a exigência do "comum acordo" para o conhecimento de dissídios coletivos e a legitimidade do MPT para ajuizamento de ...

O acórdão analisou a inconstitucionalidade da exigência de atestado médico para afastamento de gestantes de atividade insalubre em grau ...