ADI 5625: A Lei do Salão-Parceiro

ADI 6050: reparação integral, dignidade humana e o dano extrapatrimonial nas relações de trabalho

Análise: ADI 5766

RE 1.160.361: grupos econômicos e execução trabalhista

Análise do RE 635.546

Análise do RE 828040

Análise do RE 606003

Análise da ADI 5132

ANÁLISE DA ADC 58

Análise da ADI 5766

Análise da ADI 6342

Análise da ADI 5685

Análise da ADI 6363

Análise da ADI 5794

Análise da ADI 3392

Análise da ADI 5938