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  • Foto do escritorOBSERVATÓRIO DA REFORMA NO STF

Capítulo 17 - A gratuidade na justiça do trabalho e a ADI 5766

Atualizado: 11 de mai. de 2022



O efeito backlash e a transmutação das custas em punição ao trabalhador


A gratuidade na justiça do trabalho e a ADI 5766: o efeito backlash e a transmutação das custas em punição ao trabalhador no STF é o 17º capítulo da obra O Supremo e a Reforma Trabalhista e foi elaborado por Maria Cecília Máximo Teodoro (Professora de Direito do Trabalho do PPGD, Pós-doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de Castilla-La Mancha e Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP)) e Murilo Carvalho Sampaio Oliveira (Professor associado da UFBA em Direito e Processo do Trabalho, Pós-doutorando em Direito na UFRJ e doutorado em Direito pela UFPR) para publicação em junho de 2021.


O texto discute, além do prejuízo causado pela legislação pandêmica aos direitos fundamentais trabalhistas, o risco de contaminação que essa legislação e a interpretação sobre ela produzida pelo Supremo Tribunal Federal pode representar à proteção dessas mesmas garantias constitucionais trabalhistas.


Os autores iniciam o texto criticando que a análise da (in)constitucionalidade da modificação processual mais importante da Reforma Trabalhista de 2017 ainda perdura sem desfecho na Corte Constitucional brasileira, mesmo após mais de três anos desde o início de sua vigência em novembro de 2017.


Por consequência dessa falta de desfecho, a interpretação que se dá, até a conclusão do julgamento pelo STF, é aquela em que se presume a legalidade da legislação. Eles afirmam que o alcance da gratuidade é importante, pois é um primeiro filtro do acesso à justiça para os hipossuficientes.


Diante do exposto, o artigo examina a construção jurisprudencial do STF sobre a gratuidade das despesas processuais no âmbito trabalhista, a partir de decisões daquela Corte, especialmente dos argumentos discutidos na ADI 5766, na qual o Ministério Público aponta a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e art. 844, § 2o, da CLT com redação introduzida ou modificada pela Lei 13.467/201.


Para tanto, o artigo encontra-se dividido em três eixos, além da introdução e conclusão: i) Acesso à justiça e gratuidade judiciária antes de 2017; ii) O debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766; iii) Efeito backlash das decisões do STF e as consequências na vida do trabalhador jurisdicionado; iv) O estado da arte jurisprudencial trabalhista sobre a gratuidade.


No primeiro item foi abordado o instituto de acesso à justiça e a tradicional e consolidada compreensão dos tribunais superiores acerca da sua gratuidade, antes da data da reforma laboral perpetrada em 2017. Analisando a concepção clássica e a mitigada de gratuidade judiciária e sua relação com a noção de impenhorabilidade do salário.


Em seguida, foi analisado o histórico da norma da gratuidade jurídica, realizando um cotejo entre essa legislação e a nova redação e compreensão dadas ao tema com a Reforma Trabalhista, que retirou a gratuidade de justiça para os trabalhadores sucumbentes em custas e honorários advocatícios e periciais, a partir do efeito backlash. Percorreu-se o julgamento da ADI 5766, sumarizando os argumentos lançados na petição inicial da PGR e os fundamentos apresentados nos votos dos ministros Barroso e Fachin. Registraram-se ainda algumas decisões do judiciário trabalhista sobre o tema enquanto perdura a inconclusão no STF.


Por fim, a partir da análise realizada, conclui-se que os argumentos do ministro Barroso desconsideram a premissa do amplo direito de ação e da gratuidade; cogitando-se de um congestionamento do Judiciário e de um abuso do direito de ação somente para reclamantes trabalhadores. Além disso, não se cumpre a aplicação subsidiária e supletiva das regras processuais comuns que a lei impõe e se cria, conforme ampla discricionariedade, novos critérios que não oneram a gratuidade, numa usurpação da competência legiferante.


O artigo, entretanto, vai muito além da síntese aqui apresentada e merece especial atenção diante da retomada do julgamento da matéria pelo STF na pauta de hoje, 14/10/2021. Dessa forma, caso tenha ficado interessado(a) nas discussões suscitadas pelo artigo, não deixe de acessar a versão digital gratuita do livro “O Supremo e a Reforma Trabalhista: A construção jurisprudencial da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal” no link:

https://www.editorafi.com/159stf . Também se encontra disponível no site da Editora Fi a opção de encomenda de exemplares impressos.


Referência bibliográfica

TEODORO, Maria Cecília Máximo; OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio. A gratuidade na justiça do trabalho e a ADI 5766: o efeito backlash e a transmutação das custas em punição ao trabalhador. In: DUTRA, Renata; MACHADO, Sidnei (orgs). O Supremo e a Reforma Trabalhista: a construção jurisprudencial da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021, p. 328- 364.


Elaboração: Súllivan Pereira, com o apoio da equipe do Observatório.

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